Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em instituições especializadas poderão exercer o direito de voto nas eleições deste ano, graças a um dos 12 acordos de cooperação técnica assinado na terça-feira (20) pelo Conselho Nacional de Justiça com o Ministério da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outros órgãos e entidades.
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o voto de caráter universal é um dos principais princípios da democracia previstos na Constituição brasileira. A exceção fica apenas para os casos de presos condenados, com sentença definitiva.
As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
O órgão também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições
O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o voto de caráter universal é um dos principais princípios da democracia previstos na Constituição brasileira. A exceção fica apenas para os casos de presos condenados, com sentença definitiva.
As medidas previstas no acordo de cooperação técnica serão coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e do Sistema de Execução de Medidas Socieducativas (DMF), recém-criado pelo CNJ. Uma delas será acompanhar a instalação das seções eleitorais especiais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
O órgão também participará da organização de mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos adolescentes e mobilizará servidores e voluntários que vão trabalhar como mesários durante as eleições
O ministro da Justiça afirmou que entrará em contato diretamente com as secretarias de Segurança Pública e os departamentos de Administração Penitenciária dos estados para, se for preciso, utilizar a Força Nacional para garantir a segurança do processo de votação dos presos e menores infratores.
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