Passada a discussão no Legislativo, o Ficha Limpa tem tudo para chegar ao Judiciário. É grande a polêmica sobre a legalidade de alguém ser impedido de disputar uma eleição em razão de uma condenação que ainda caiba recurso e, ainda, se a regra já poderia ser colocada em prática já nestas eleições.
Quem é contrário à proposta alega que ela fere o princípio da “presunção de inocência”, em que ninguém pode ser considerado culpado sem uma decisão condenatória definitiva. Quem é a favor diz que a matéria possibilita a candidatura de quem conseguir uma liminar suspendendo uma decisão desfavorável.
Sobre a vigência da legislação, um grupo diz que só poderia ser aplicada se aprovada até outubro do ano passado – o que corresponde a um ano antes das eleições. O outro defende que a legislação não é eleitoral e portanto poderia ser aplicada desde que aprovada antes de julho, quando é feito o registro das candidaturas.
Fonte: Uai
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