O advogado do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) Eduardo Nobre argumenta que o ex-prefeito de São Paulo não está enquadrado nas inelegibilidades da lei Ficha Limpa. Além de defender a tese de que a lei é inconstitucional, por violar o princípio da presunção de inocência, o advogado avalia que Maluf não tem condenação em órgão colegiado. O deputado foi condenado em decisão colegiada de segunda instância pela Justiça de São Paulo, no dia 26 de abril deste ano, pela suposta participação em esquema de superfaturamento na compra de frangos pela Prefeitura de São Paulo, no período em que ele foi prefeito (1993-96). A decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça) determinou que Maluf devolvesse os valores e aplicou pena de suspensão de direitos políticos por cinco anos.
Fonte: Folha
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